Introdução 

A OAB/AM tem como compromisso proteger a privacidade e a proteção dos dados pessoais nas atividades que realiza para o funcionamento de seu website (“Site”). A presente Política de Privacidade (“Política”) tem por objetivo para dar transparência, de forma simples e acessível, aos tratamentos de dados pessoais realizados quando você acessa o Site. 

Para melhor ilustrar a forma como é realizado o tratamento de seus dados pessoais pela OAB/AM, abaixo está um breve Quadro-Resumo da Política: 

Quadro-Resumo

Agente de Tratamento

OAB/AM: Controlador de Dados Pessoais

Papel no Tratamento

É compromisso da OAB/AM preservar a segurança, a privacidade e a transparência no tratamento de suas informações pessoais, descrevendo como é realizado esse tratamento quando você acessa o Site.

Natureza dos Dados Pessoais tratados

Dados Pessoais

São dados que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. Por exemplo, nome, data de nascimento, RG, CPF, endereço, localização, nº da carteira da OAB e dados financeiros, entre outras informações que possam identificar o titular dos dados pessoais.

Dados Pessoais Sensíveis

São dados que, considerando a sua relevância, são tratados com mais rigor pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Temos como exemplo dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.

Finalidade

A OAB/AM usa suas informações e dados pessoais para as seguintes finalidades:

(i)   Gerir a infraestrutura e as operações de serviços do Site, cumprindo com políticas e procedimentos internos de regulação dos sistemas de TI e normas internas e externas de compliance  em geral, sempre na finalidade de prestar o melhor serviço aos Usuários;

(ii)    Comunicar-se com os Usuários do Site da OAB/AM;

(iii)   Aprimorar a segurança e melhorar os serviços e funcionalidades do Site;

(iv)    Para cumprimento de obrigações legais;

(v)   Responder às requisições feitas por Usuário ao Site da OAB/AM, observadas as considerações presentes nesta Política de Privacidade; e

(vi)   Cumprir com a legislação vigente e responder às requisições judiciais ou administrativas ou de órgãos competentes, tais como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

Compartilhamento

A OAB/AM poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros, para exercício de suas atividades institucionais. Assim, seus dados poderão ser compartilhados com: (i) empresas parceiras, quando forem necessárias para a adequada para execução de suas atividades; (ii) para a proteção dos interesses da OAB/AM; (iii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente; (iv) com a CAAAM e as Subseções da OAB/AM. Ademais, a OAB-AM poderá compartilhar os dados pessoais dos profissionais inscritos com órgãos de pesquisa, visando avaliar, acompanhar e/ou melhorar os seus serviços e atendimentos, nos termos do inc. IV do art. 7° da LGPD.

Medidas Empregadas para a Proteção de Dados Pessoais

A OAB/AM emprega medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger suas informações pessoais. Os dados serão armazenados em um ambiente operacional seguro e com restrição de acesso.

A OAB/AM esforça-se para proteger seus dados pessoais e demais informações que armazena, contudo não se pode garantir total segurança. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou de software, bem como outros fatores podem comprometer a segurança de seus dados pessoais a qualquer momento. Neste sentido, nenhuma transmissão pela Internet pode ser garantida como completamente segura.

Seus Direitos

Em cumprimento à regulamentação vigente e aplicável, no que diz respeito à proteção de dados pessoais, a OAB/AM respeita e garante aos Titulares a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos, em conformidade com o Art.18 da LGPD:

(i)      Confirmação da existência de tratamento;

(ii)     Acesso aos dados pessoais tratados;

(iii)     Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv)  Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

(v)     Portabilidade de dados, mediante requisição expressa pelo Titular ;

(vi)     Eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular;

(vii)  Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências, em caso de negativa; e

(viii)   Revogação do consentimento.

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo pela OAB/AM e comunicada a atualização no Site. 

Definições 

Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (“LGPD”)

Lei que dispões sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios digitais físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

Dados Pessoais

São dados que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. Temos como exemplo, nome, data de nascimento, RG, CPF, endereço, localização, nº da carteira da OAB e dados financeiros, dentre outras informações que possam identificar o titular dos dados pessoais. 

Dados Pessoais Sensíveis

São dados que, considerando a sua relevância, são tratados com mais rigor pela LGPD. Temos como exemplo dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.

Titular de Dados

É toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. 

Encarregado de Dados

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (“DPO”), possui a função de atuar como canal de comunicação entre as instituições (OAB/AM e CAAAM), os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). 

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é uma autarquia de natureza especial, sendo responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. 

Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento é definido como qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Ou seja, toda operação envolve um dado pessoal.  

Usuário do Site da OAB/AM

Termo geral utilizado para designar as pessoas que navegam no Site da OAB/AM. 

OAB/AM

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO AMAZONAS, inscrita no CNPJ n. CNPJ 04603171000166, com Sede Institucional estabelecida na cidade de Manaus, Avenida Humberto Calderado Filho, n. 2000, Amazonas, CEP: 69573-021. 

Que Dados São Coletados 

Dados Pessoais Coletados	Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais
(i) Nome (ii) E-mail (iii) Telefone (iv) Currículo Profissional	Cadastro no Banco de Oportunidades
(i) Nome (ii) E-mail (iii) Telefone (iv) CPF	Cadastro de advogados no INSS Digital
(i) Nome (ii) E-mail (iii) Telefone (iv) CPF	Agendamento de atendimento presencial
(i) Nome (ii) E-mail (iii) Telefone (iv) CPF	Solicitação de Certidões
(i) Nome (ii) E-mail (iii) Telefone (iv) CPF	Solicitação de Segunda via de Carteira
(i) Nome (ii) E-mail (iii) Telefone (iv) CPF	Pagamento de Pre-Inscrição
(i) Nome (ii) E-mail (iii) Telefone (iv) CPF	Certificado Exame de Ordem
(i) IP (ii) Data e hora da operação	Atualizações de cadastro e senha
(i) Dados de cartão de crédito	Repasse à operadora de cartão de crédito
(i) E-mail (ii) Data Nascimento (iii) CPF	Atualizações de cadastro e senha

A OAB/AM poderá coletar as informações pessoais fornecidas pelo Usuário quando: (i) é feito o cadastro no Site; (ii) ocorre a inscrição em algum evento; (iii) ocorre a contratação de algum serviço disponível na plataforma; e (iv) são enviado documentos pessoais e profissionais para a OAB/AM. 

Dados Pessoais Coletados

Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais

Caso a OAB/AM realize o tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculado a uma pessoa natural, tais dados serão armazenados de forma segura e não serão compartilhados com terceiros, salvo mediante consentimento expresso e destacado do Titular de Dados. 

O Titular de Dados poderá fazer solicitações relativas aos seus dados pessoais tratados pela OAB  AM, registrando um pedido no Portal do Titular, através do link https://titular.oabam.org.br/titular_oabam. A OAB AM empenhará esforços para responder às solicitações legítimas dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Eventualmente, um prazo maior poderá ser necessário caso a(s) solicitação(ões) sejam complexas, requeiram informações de terceiros e/ou numerosas. Neste caso, a OAB/AM irá informá-lo e mantê-lo atualizado acerca do andamento de suas solicitações. 

Uso dados Dados Pessoais 

A OAB/AM usa suas informações e dados pessoais para as seguintes finalidades: 

(i)                  Gerir a infraestrutura e operações de serviços da plataforma, cumprindo com políticas e procedimentos internos de auditoria contábil, finanças, regulação dos sistemas de TI e normas internas e externas de compliance  em geral, sempre na finalidade de prestar o melhor serviço aos nossos Usuários;

(ii)                Comunicar-se com os Usuários que se cadastraram no Site da OAB/AM;

(iii)              Aprimorar a segurança e melhorar o funcionamento do Site da OAB/AM;

(iv)              Para cumprimento de obrigações legais;

(v)                 Resolver reclamações, queixas e requisições feitas por Usuário de nossos serviços diretamente à plataforma OAB/AM, observadas as considerações presentes nesta Política de Privacidade; e

(vi)              Cumprir com a legislação vigente e responder às requisições judiciais ou administrativas ou de órgãos competentes, tais como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). 

Base Legal**:** Nestes casos, o tratamento de dados pessoais está legitimado pelo inciso I, do art. 7º, da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (’LGPD”). 

Com Quem a OAB/AM compartilha os seus Dados 

O Usuário do Site sempre poderá optar por não divulgar seus dados pessoais para a OAB/AM, mas alguns desses dados podem ser necessários para possibilitar o acesso a alguns dos conteúdos e serviços que são oferecidos (p. ex. n_ewsletter_). Independente disso, o Usuário do Site sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais. 

A OAB/AM poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros, para exercício de suas atividades institucionais. Assim, seus dados poderão ser compartilhados com: (i) empresas parceiras, quando forem necessárias para a adequada para execução de suas atividades; (ii) para a proteção dos interesses da OAB/AM; (iii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente; (iv) com a CAAAM e as Subseções da OAB/AM. Ademais, a OAB-AM poderá compartilhar os dados pessoais dos profissionais inscritos com órgãos de pesquisa, visando avaliar, acompanhar e/ou melhorar os seus serviços e atendimentos, nos termos do inc. IV do art. 7° da LGPD.

Eventualmente, a OAB/AM poderá solicitar informações específicas do Titular para auxiliar na confirmação de sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais do Titular não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de os receber. A OAB/AM poderá também contatar o Titular. 

A OAB/AM para se resguardar e proteger seus direitos, poderá acessar, ler, preservar e fornecer quaisquer dados e informações sobre o Titular, incluindo interações suas, caso sejam necessários para: 

(i)     Cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridades que detenham a devida competência para tanto; e 

(ii)      Proteger os direitos, propriedade e segurança da OAB/AM, bem como de seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou outro Usuário. 

Por Quanto tempo os Dados Serão Armazenados 

A OAB/AM manterá os dados pessoais do Titular de Dados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais são coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes. 

Todos os dados coletados serão excluídos dos servidores quando o Titular assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para o tratamento de dados pela OAB/AM, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardar direitos da OAB/AM. 

Sempre que houver a deleção ou a inutilização de seus dados pessoais, você será informado pela OAB/AM sobre essa ação.

 Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, a OAB/AM considera a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de tratamento e se é possível a OAB/AM alcançar tais fins por outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis. 

Como a OAB**/AM Protege seus Dados Pessoais** 

A OAB/AM emprega medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger seus dados pessoais. Seus dados serão armazenados em um ambiente operacional seguro com restrição de acesso. 

A OAB/AM busca proteger seus dados pessoais e demais informações que são armazenadas, contudo não é possível garantir total segurança. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou de software, bem como outros fatores podem comprometer a segurança de seus dados pessoais a qualquer momento. Neste sentido, nenhuma transmissão de dados pela Internet pode ser garantida como completamente segura. 

A OAB/AM não representa, autoriza ou garante que informações pessoais estarão completamente protegidas contra invasão hacker ou qualquer outra forma ou do acesso de desautorizados no ambiente da Internet. 

Em caso de incidente de segurança e que resulte na destruição, perda, alteração, acesso não-autorizado, ou vazamento de dados pessoais, a OAB/AM irá avaliar, imediatamente, os riscos aos direitos dos Titulares dos dados pessoais. A comunicação aos Titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será realizada em conformidade com o art. 48, da LGPD, após avaliação dos riscos existentes. 

Cookies 

A OAB/AM utiliza cookies em seu Site. O Usuário poderá consultar maiores informações sobre a coleta de seus dados na Política de Cookies disponível. 

Transferência Internacional 

A OAB/AM não transfere diretamente dados pessoais coletados no Brasil para outros países, contudo os serviços de terceiros que são utilizados para manutenção das funcionalidades do Site eventualmente podem realizar transferências para outros países, sujeitas à legislação local e às regras pertinentes. 

Direitos de Titulares 

Em cumprimento à legislação vigente e aplicável, no que diz respeito à proteção de dados pessoais, a OAB/AM respeita e garante ao Titular a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos, em conformidade com o Art. 18 da LGPD: 

(i)     Confirmação da existência de tratamento; 

(ii)    Acesso aos dados pessoais; 

(iii)   Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

(iv)  Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; 

(v)  Portabilidade de dados, mediante requisição expressa pelo Usuário; 

(vi)   Eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário; 

(vii)   Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências, em caso de negativa; e 

(viii)   Revogação do consentimento. 

O Titular poderá entrar em contato com a OAB/AM, pelo canal de comunicação [email protected],  para exercer seus direitos. 

A OAB/AM empreenderá os esforços necessários para atender às requisições dos Titulares de Dados Pessoais no menor intervalo de tempo possível, em conformidade com a LGPD, e respeitados os prazos mínimos de guarda de informações de Usuários de aplicações de internet e demais exigências da legislação brasileira. 

Atualizações desta Política 

A OAB/AM está em constante aprimoramento, de modo que esta Política poderá ser atualizada para prover ao Usuário maior segurança, conveniência e melhoria de funcionamento do Site. Sendo assim, é recomendado que o Usuário acesse a Política periodicamente para acompanhar eventuais modificações. 

Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações dos Usuários, a OAB/AM irá informar sobre tais atualizações. 

Legislação e Foro 

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, independentemente de conflitos dessas leis com aquelas de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Manaus, Estado de Amazonas, com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer dúvida ou divergência decorrente destes Termos de Uso entre a OAB/AM e seus Usuários. Desta forma, o Usuário ao permanecer navegando aceita a competência deste juízo com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

Contato 

Encarregado Central da OAB/AM

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre a instituição (OAB AM), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Dr. ALDO SOARES EVANGELISTA

Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB AM

PORTARIA OAB/AM-GP 181/2022.

Resolução OAB AM nº 0X/2024

Endereço: Avenida Humberto Calderado Filho, Nº 2000 - 69057-021 - Manaus - AM

E-mail

[email protected]

Previsão legal

LGPD, art. 5º, VIII

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

(i)    aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

(ii)    receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

(iii)   orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

(iv)   executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Última atualização em 06 de fevereiro de 2024.